Acórdão nº 087796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N3 ART193 N1 N2 A B ART474 N1 E ART510 N1 A ART511 N3 C ART660 N1 ART668 N1 E ART712 ART716 N1 ART722 N2 ART729 N2 N3. CCOM888 ART463. CCIV66 ART8 ART342 N1 ART408 N1 ART428 ART483 ART562 ART762 N2 ATR772 N1 ART874 ART879 B C ART885 N1 ART886 ART913 ART914 ART916 ART1263.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1995/06/14 IN CJ TII ANOIII PAG127. AC STJ DE...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT