Acórdão nº 087813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART287 ART288 ART917 ART921 N4.

Sumário : A invocada excepção de caducidade pelos Réus reporta-se, apenas, à tempestividade ou não da denúncia de defeitos, o que depende da produção de prova sobre os factos controvertidos, pelo que a...

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