Acórdão nº 087832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB - DIR FISC. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPTRIB91 ART329 N1 ART336 N1. CPC67 ART824 N2 N3 ART869 N2. CCIV66 ART755 N1 F.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/06/03 IN BMJ N358 PAG424. AC STJ PROC86722 DE 1995/03/21. AC STJ DE 1994/05/26 IN CJ TII ANOII PAG118.

Sum·rio : I - A venda dos bens penhorados na execuÁ„o fiscal, n„o obsta ‡ verificaÁ„o de crÈdito e ao reconhecimento do direito de retenÁ„o do credor sobre esses bens, em acÁ„o proposta nos termos do artigo 869 n. 1 e n. 2 do CPC67, e ‡ sua ulterior...

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