Acórdão nº 087887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1081 ART1859 ART1860. CPC67 ART511 ART661 N1 ART729 N3.

Sumário : I - Numa acção ou de impugnação ou de anulação de perfilhação, a questão nuclear consiste em saber se o perfilhante é, ou não, o pai do perfilhado, e não tanto se o é outra pessoa determinada. II - Os exames científicos, mormente de carácter serológico e electroforético, em conjunto com outros meios de prova que possam ser produzidos, são ponderáveis, mas pressupõem que se enunciem...

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