Acórdão nº 087909 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)

Data14 Dezembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART4 ART45 ART46 A ART47 ART48 ART55 ART264 ART474 N1 ART671 ART801 ART908 N1 N2.

Sum·rio : I - Para que uma sentenÁa, decis„o ou acto da autoridade judicial, constitua tÌtulo executivo, È necess·rio que condene alguÈm a cumprir determinada obrigaÁ„o: - pagamento de quantia, entrega de coisa ou prestaÁ„o de facto. II - N„o tem natureza de sentenÁa...

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