Acórdão nº 088001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996 (caso None)

Data23 Janeiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 ART202 ART204 ART206 ART288 ART510 N1 A. CCOM888 ART15. CCIV66 ART1691 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/06/11 IN BMJ N408 PAG507.

Sum·rio : I - A nulidade por ineptid„o da petiÁ„o inicial, conhecida apÛs o saneador, determina a absolviÁ„o do pedido e n„o da inst‚ncia. II - As dÌvidas comerciais do cÙnjuge comerciante presumem-se realizadas no exercÌcio da sua actividade comercial. III - As dÌvidas contraÌdas pelo cÙnjuge no exercÌcio...

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