Acórdão nº 088061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: EOADV84 ART5 N3 ART42 N1 C ART53 N1 ART68 ART69 ART70 N1 N2 ART75 ART155 N1 N5 ART156 N1 N2.

Sumário : Estando o autor de uma acção, que se apresenta como advogado em causa própria, inscrito como advogado na Ordem dos Advogados, ainda que pudessem pôr-se dúvidas quanto a eventual incompatibilidade pelo facto de, simultaneamente, ele exercer as...

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