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Acórdão nº 088092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA DIR FAM 1966 VOLIV PÁG74. A DELGADO DIVÓRCIO 1980 PÁG41. E SANTOS NOV LEI DIVOR 2ED PÁG87. P COELHO RLJ ANO114 PÁG183.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1772 ART1779 N1 ART1781 A ART1782 N1 N2 ART1786 N2 ART1787 ART1795-A. CPC67 ART514 ART664 N3 ART713 N2 ART726.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/06 IN BMJ N414 PAG551.

Sumário : I - O divórcio litigioso pode ser requerido por qualquer dos cônjuges no caso de o outro violar culposamente os deveres conjugais de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, e essa violação for tão grave ou tão repetida que comprometa a possibilidade da vida em comum, nos termos dos artigos 1672 e 1779, n. 1, do CC. II - Independentemente da prova de culpa do outro cônjuge, pode ainda ser pedido o divórcio litigioso quando ocorra um dos fundamentos previstos no artigo 1781 do CC, nomeadamente a separação de facto por seis anos consecutivos. III - Resultando dos factos alegados a situação de amantismo do réu com outra mulher, que se mantém e de que nasceu uma filha, não sofre dúvida que estes factos traduzem a...

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