Acórdão nº 088103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução26 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 C D ART712 N2 ART812. LULL ART1 ART10 ART77. CCIV66 ART342 N1 ART781.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/12/02 IN BMJ N382 PAG497.

Sum·rio : I - A livranÁa em branco deve ser preenchida da harmonia com os termos convencionados pelas partes (acordo expresso) ou com as cl·usulas do negÛcio determinante da emiss„o do tÌtulo (acordo t·cito). II - Cabe ao subscritor da livranÁa o...

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