Acórdão nº 088141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART228-A N1 N2 N3 ART228-B ART234.

Sum·rio : … irregular e indevida a citaÁ„o edital que n„o È feita nos moldes do artigo 228 alÌnea a) n. 3 do...

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