Acórdão nº 088147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART737 ART747 N1 ART748. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N3 A B N4. CPC67 ART455 ART864 AR865 ART871.

Sum·rio : I - Numa reclamaÁ„o de crÈditos, a n„o invocaÁ„o do privilÈgio creditÛrio pelos reclamantes n„o pode ter o efeito de retirar-lhe garantia que lhe È conferida pela lei substantiva. II - Alegada a origem e a natureza dos crÈditos, subjacente se encontra o pedido de aplicaÁ„o da lei que o proteja. III - Os crÈditos tÍm de ser apreciados tal como o seriam na execuÁ„o sustada, com os mesmos montantes e com as mesmas...

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