Acórdão nº 088189 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP. DIR PROC TRAB. DIR CONST - PODER POL.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 C N2 ART65-A C ART1096 C ART1097. CPT81 ART11 ART31 ART32 N1. RAR DE 1991/04/24 IN DR IS-A DE 1991/10/30. CONST89 ART164 J ART169 N5.

Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1968/09/27. CONV DE LUGANO DE 1988/09/16 - CONV RELATIVA A COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL - ART1 ART3.

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