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Acórdão nº 088199 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI PÁG243. M PINTO TEOR GER DIR CIV 2ED PÁG482. M CORDEIRO OBG VOLI PÁG502.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART243 M1 N2 ART369 ART371 N1 ART1380. DL 384/88 DE 1988/10/25 ART18. CPC67 ART660 N2 ART713 N2 ART7260.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/25 IN BMJ N361 PAG534. AC STJ DE 1995/04/26 IN CJSTJ ANOIII TI PáG153.

Sumário : I - A força probatória plena do documento autêntico não respeita a tudo o que nele se diz ou contém, mas somente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público que o exarou e quanto aos factos que são referidos no documento como percepções da entidade documentadora. II - Embora a escritura pública que titulou o contrato de compra e venda faça prova plena de que os outorgantes nela declararam que o preço foi de 400000 escudos, não prova, contudo, que essa declaração seja verdadeira, ou seja, que o preço...

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