Acórdão nº 088207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. INCIDENTE.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 N1 ART26 N1 N3 ART258. CCIV66 ART286 ART491 N1 B ART605 ART817.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/09/27 IN CJ TII PAG69.

Sumário : I - Havendo, embora, razão para se alterar o efeito do recurso, o princípio da economia processual implica que se prossiga, no mesmo acórdão, no julgamento "de meritis", já tendo sido ultrapassadas as fases de alegações escritas. II - Há pressupostos que se reportam a qualidades dos...

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