Acórdão nº 088236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART777 N2 ART1207 ART1208 ART1216 N2. CPC67 ART729.

Sum·rio : I - O prazo de trÍs meses fixado, em contrato de empreitada, para conclus„o das obras a levar a cabo numa casa de habitaÁ„o, tem, em princÌpio, de ser observado sob pena de mora do empreiteiro. II - Todavia, se, para alÈm das obras programadas no contrato, veio posteriormente a acordar-se na execuÁ„o de obras suplementares de volume substancial, È Ûbvio...

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