Acórdão nº 088284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART393 ART659 N2 ART713 N2. CCIV66 ART1276 - ART1279.

Sum·rio : I - No procedimento cautelar de "restituiÁ„o provisÛria de posse" a respectiva causa de pedir È necessariamente integrada por factos que ilustram a existÍncia de esbulho violento...

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