Acórdão nº 088349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART68 N5. DL 242/85 DE 1985/07/09. CPC67 ART63 N1 N2 ART108 ART205 ART206 ART295 ART300 ART462 N2 ART572 N2 ART578 N3 N4 ART600 N3 ART602 N1 ART669 N1 D ART684 N3 ART690 N1 ART712 N1 N2 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/07/05 IN CJ ANOXV T4 PAG274.

Sumário : I - Os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, modificar decisões, mas nunca a criar decisões sobre a matéria nova, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - Na acção destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, intentada em 1983, de valor superior à alçada da Relação...

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