Acórdão nº 088386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução28 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1166 ART1168. DL 44344 DE 1966/11/25. CCIV66 ART1760 N1 B.

Sumário : I - São aplicáveis aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967 as disposições do CCIV66 relativas à caducidade das doações para casamento (artigo 16 do Decreto-Lei 44344, de 25 de Novembro de 1966). II - Daí que tendo-se autora e réu divorciado na vigência do CCIV66, e...

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