Acórdão nº 088396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART4 A ART483 ART562 ART564 ART566 ART805. DL 262/83 DE 1983/06/16. PORT 339/87 DE 1987/04/24. PORT 1171/95 DE 1995/09/25.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ TII ANOI PAG130.

Sum·rio : I - No caso de responsabilidade civil por acidente de viaÁ„o, em que a vÌtima faleceu, È impratic·vel no c·lculo da indemnizaÁ„o correspondente ‡ perda de ganho a utilizaÁ„o de tabelas matematizadas, face a vari·veis n„o exactamente predetermin·veis (v.g., o efectivo...

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