Acórdão nº 088421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART227 ART334 ART410 N3 ART456 N2. CPC67 ART456 N2 ART690 N1 ART722 N2.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1994/06/28 IN DR IS 1994/10/12. ASS STJ DE 1995/02/01 IN DR IS 1995/04/22.

Sum·rio : I - A nulidade por falta de forma do negÛcio, quando for de conhecimento oficioso, n„o pode, em princÌpio, ser afastada com fundamento em abuso de direito de algum dos contraentes (artigos 220, 227 e 334 do CCIV66). II - Isso n„o ocorre no caso de omiss„o das formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do mesmo...

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