Acórdão nº 088428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução06 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART634 ART762 N2 ART808. CPC67 ART489 ART664 ART722 N2 ART729 N3.

Sumário : I - Exigindo a lei que, na sentença, se exponham os factos provados, é incorrecta a prática infelizmente generalizada de se ter como reproduzidos certos documentos, sem a mais pequena alusão ao seu conteúdo. II - Não são de considerar as questões suscitadas nas alegações, mas não levadas às conclusões do recurso; assim como as postas nestas, mas omitidas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT