Acórdão nº 088430 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART799 N1 ART879.

Sum·rio : I - O demandante tem o Ûnus de alegar e provar que a obrigaÁ„o se constitui e que ele È o credor. II - Se o cumprimento faz extinguir o direito de crÈdito È ao devedor que incumbe fazer a...

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