Acórdão nº 088442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 ART804 ART806 N1 N2.

Sum·rio : A interpretaÁ„o da declaraÁ„o de vontade È quest„o de direito, da competÍncia do Supremo, se n„o se trata de determinar o que o declarante de...

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