Acórdão nº 088445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART721 N1 ART722 N2. RCE54 ART4 N25. PORT 14/71 DE 1971/01/07. CE54 ART8 N1. CCIV66 ART342 N1 ART487 ART505 ART570 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/11/07 IN BMJ N281 PAG291.

Sum·rio : I - A prioridade de passagem n„o confere um direito incondicional ou absoluto mas o respectivo condutor pode partir do pressuposto de que ela ser· respeitada pelos outros condutores...

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