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Acórdão nº 96A012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: MANDADA AMPLIAR A MAT…RIA DE FACTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART712 ART729 N1 N3 ART730 N2 . CE54 ART5 N5. CCIV66 ART487 N1 ART500 N1 N2 N3 ART503 N1 N3 ART506 N1 N2 ART570 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG388 IN RLJ ANO122 PAG213.

Sum·rio : I - A culpa traduz-se num juÌzo de censura ao agente por n„o ter adoptado um comportamento conforme a um dever e que podia e devia ter tido, de modo a evitar o acidente, quer porque n„o o previu (negligÍncia inconsciente) quer porque confiou em que ele se n„o verificaria (negligÍncia consciente). II - A culpa deve ser aferida pelos cuidados exigÌveis a um homem mÈdio - medianamente prudente, diligente e capaz - colocado na posiÁ„o do agente. III - A culpa pode resultar n„o sÛ da indevida violaÁ„o de uma norma estradal, como ainda de simples, mas censur·vel, falta de atenÁ„o, de prudÍncia e de cuidado. IV - A sinalizaÁ„o das paragens e a obrigatoriedade de o movimento de entrada e saÌda de passageiros se fazer nesses locais, cria fundadas expectativas nos demais condutores em circulaÁ„o, de que esses veÌculos de passageiros n„o estacionem, para aquele efeito, noutros locais ao acaso. V - Traduz incompreensÌvel...

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