Acórdão nº 96A031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução14 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART343 N2 ART1267 N1 D ART1282. CPC67 ART456 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/01/31 IN BMJ N403 PAG382. AC STJ DE 1991/02/14 IN BMJ N404 PAG372.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de restituiÁ„o de posse, n„o tendo os rÈus feito a prova de que a acÁ„o foi intentada para alÈm do prazo consignado no artigo 1282 do CÛdigo Civil - Ûnus da prova que lhes competia - tem de...

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