Acórdão nº 96A045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996 (caso None)

Data05 Março 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART402 ART403.

Sumário : I - O perigo da perda da garantia patrimonial do crédito é um dado objectivo surpreendido pelo comportamento do devedor, tendo presente o dever de lealdade, correcção e probidade da sua conduta, bastando que seja provável. II - Ora, não se conhecendo bens registados ao requerido, que os passou para...

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