Acórdão nº 96A055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução21 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART110 ART182 N1 G. CNOT67 ART74-B N1. CCIV66 ART350 N2 ART370 ART371 ART483 N2 ART487 ART1260 N3 ART1417 N1 ART1418 ART1420 N1 ART1421 N2. CPC67 ART659 N3 ART668 N1 B D ART671 ART673 ART712 ART722 N2 ART729 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/05/10 IN DR IIS 1989/06/22.

Sumário : I - Dar como reproduzidos documentos não é o mesmo que dar como provados os factos a que os mesmos se possam referir. II - A força probatória plena que um documento possua não tem de necessariamente abranger todo o seu conteúdo. III - A delimitação objectiva de um recurso refere-se à parte dispositiva da sentença independentemente da sorte da matéria de...

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