Acórdão nº 96A065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução21 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART661 N1. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART28 N5.

Sum·rio : Se o autor pretende exercer direito de preferÍncia na compra de um prÈdio, mas por preÁo inferior ao que consta da respectiva escritura de compra e venda, pedindo a declaraÁ„o de...

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