Acórdão nº 96A222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART953. CCIV66 ART342 N1 ART346. CPC67 ART1044 ART1051. CRP84 ART7 ART79 ART82 ART120.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/03/31 IN CJ ANO17 T2 PAG226.

Sumário : I - O processo especial de posse judicial avulsa, de cariz executivo, constitui um meio sumário ou expedito de conferir a posse a quem tenha título translativo de propriedade, com inscrição no respectivo registo. II - Dada a natureza do processo, o caso julgado é...

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