Acórdão nº 96A265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução14 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART774. CPC67 ART63 N1 ART74 ART83 ART722 N2 ART729 N1 ART755 N2. LULL ART1.

Sumário : I - Ainda que, das letras juntas aos autos conste que as mesmas se referem a transacções comerciais, nada impede que se faça prova em contrário, designadamente no domínio das relações imediatas e, mormente, quando o requerente de providência cautelar pretende servir-se delas como meros instrumentos de prova de uma obrigação civil subjacente. II - Estando-se perante um pedido de arresto preventivo em que se...

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