Acórdão nº 96A324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART65 A ART1096 C.

Sum·rio : Atenta a regra da alÌnea a) do artigo 65A do C.P.C. de 1967 n„o È de rever e confirmar sentenÁa estrangeira que haja homologado o...

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