Acórdão nº 96A342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 ART466 ART497 ART498 ART813 ART817 N1 B ART928 ART939 N1 ART1044 ART1049 N2 ART1051.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1960/05/24 IN BMJ N97 PAG173.

Sumário : I - Basta que o autor prove a existência a seu favor de um título translativo de propriedade, juntando o documento comprovativo, sendo caso disso, de estar sujeito a registo ou em condições de o ser, para requerer que lhe seja conferida a posse ou a entrega judicial da coisa. II - A posse judicial avulsa destina-se a permitir ao adquirente de um direito real, designadamente do de propriedade, por um título translativo em razão do qual lhe foi conferida a posse jurídica mas não a posse efectiva, que reclame do detentor a entrega da respectiva...

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