Acórdão nº 96A355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1022 ART1311 N2. CPC67 ART516 ART729.

Sum·rio : I - O quantitativo pago pelo utente de um imÛvel alheio, pode ser apenas uma contrapartida compensadora de tal uso sem caracterizar necessariamente o elemento "renda", prÛprio do contrato de arrendamento. II - A declaraÁ„o de nulidade de arrendamento, abrangendo...

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