Acórdão nº 96A422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMANCIO FERREIRA
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART740 N2 ART758.

Sum·rio : I - A express„o "nos prÛprios autos" usada no preceito do artigo 758 do CÛdigo de Processo Civil abrange, n„o sÛ os agravos que subam nos prÛprios autos da causa principal, como os que subam nos autos de incidente processado por apenso. II - Assim, o agravo interposto de decis„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT