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Acórdão nº 96A443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART44 N2 ART45 ART46 N2 ART64 F ART90 N1 ART94 N1 N4. CCIV66 ART12 N2 ART1038 G ART1049 ART1061 ART1102 ART1103.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1992/01/20 IN CJ ANOXVII TI PAG150.

Sum·rio : I - As leis que regulam a extinÁ„o por caducidade dos contratos s„o de aplicaÁ„o imediata, mesmo aos negÛcios em curso, por se tratar de efeito que pode ser dissociado da conclus„o dos contratos. II - Quando o contrato de arrendamento para habitaÁ„o caduque por morte do arrendat·rio, o sublocat·rio tem direito a novo arrendamento, desde que a sublocaÁ„o seja eficaz em relaÁ„o ao senhorio. III - Para efeitos do artigo 90 n. 1 alÌnea b) do RAU90, para que a sublocaÁ„o seja eficaz em relaÁ„o ao senhorio È necess·rio que este tenha reconhecido o sublocat·rio...

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