Acórdão nº 96A459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART28 ART29 ART31 N1 ART34 N2 ART35 ART46 N1 A ART68 N1 ART69 N2 ART70 ART79 ART101 N2 N3 ART226.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC81063 DE 1992/10/07. AC STJ PROC83447 DE 1993/05/11.

Sumário : I - O trato sucessivo constitui o pressuposto fundamental da presunção (artigo 7 do C.R.P.) inerente ao registo predial, e, como tal, não pode deixar de aplicar-se ao registo de acções. II - Assim, pretendendo os autores na acção registanda a anulação, por simulação, de um contrato de compra e venda de um prédio celebrado entre os réus (vendedor e compradores) e...

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