Acórdão nº 96A484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)

Data14 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCOM888 ART290 ART355. CPC67 ART46 C ART288 N1 D ART813 C ART817. LULL ART17 ART28 ART43.

Sumário : I - O aceitante de letra, seu principal devedor, não pode invocar qualquer excepção resultante das relações entre o sacador e a pessoa a quem este a endossou. II - Daí deverem ser...

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