Acórdão nº 96A508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR ADM. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 13/71 DE 1971/01/23 ART2 N2 ART6 ART8 N1 D ART9 ART10 ART11. DL 13/94 DE 1994/01/15 ART2 B ART5. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART20 N3 N4 ART23 N3 ART35 N1 N5 ART52 N1 A. DL 250/94 DE 1994/10/15. CCIV66 ART12 N1. DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1 N1 N3. CADM40 ART127 N1 ART149 N1. CPC67 ART413 N1.

Sum·rio : I - A aprovaÁ„o por C‚mara Municipal de projecto para construÁ„o È acto administrativo definitivo e eficaz e constitutivo de direitos, embora os seus efeitos sÛ se completem atravÈs de actos posteriores, nomeadamente a emiss„o do respectivo alvar· ou licenÁa. II - A...

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