Acórdão nº 96A554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso None)

Data28 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DOR OBG / DIR CONTRAT / DIR FAM / DIR SUC. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART217 ART249 ART352 ART353 ART355 ART358 N1 N2 ART1024 N1 N2 ART1046 ART1047 ART1051 C ART1052 C ART1678 N2 C N3 ART2024 ART2025 ART2079. CPC67 ART38 ART498 ART567 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/11/22 IN BMJ N441 PAG305. AC STJ DE 1990/05/03 IN BMJ N397 PAG459. AC STJ DE 1994/11/22...

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