Acórdão nº 96A572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ARAGÃO SEIA - M CALVÃO - CRISTINA ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO RURAL 2ED PAG79.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: D 385/88 DE 1988/10/25 ART15. CCIV66 ART1273. CPC67 ART193 N2 A ART273 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/08 IN CJSTJ ANOII TIII PAG118.

Sumário : Não é admissível que o pedido de indemnização por benfeitorias...

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