Acórdão nº 96A576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART815 N1. CCIV66 ART352 ART361.

Sum·rio : A express„o "transacÁ„o comercial" traduz um mero conceito valorativo e abstracto que compreende diversificadas realidades jurÌdicas de natureza...

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