Acórdão nº 96A621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução26 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1993 PÁG325. A CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PÁG116.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP / RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1692 B ART1696 N1 N2. CPC67 ART208 ART497 ART498 ART663 N1 ART672 ART673 ART825 N2 C ART1038 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/01/21 IN BMJ N183 PAG213.

Sumário : I - Não beneficiando de moratória a dívida por indemnização, da responsabilidade exclusiva do cônjuge culpado...

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