Acórdão nº 96A695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA E M BEZERRA E S NORA 2ED PAG711. A REIS IN COMENTÁRIO AO CPC II PAG370-371.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1311. CPC67 ART498 N4.

Sumário : I - Nas acções de reivindicação impõe-se que se indique o direito cujo reconhecimento se pretende e o efeito que se quer obter, e a menção do facto concreto que sirva de base ao pedido, como seja, a usucapião. II - Quando se...

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