Acórdão nº 96A742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)

Data22 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLIII 2ED. M RODRIGUES IN A POSSE PAG363.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART28 N1 ART669 N2 N3 ART670 ART702 ART721 N1 ART726 ART754 ART758 ART1033. CCIV66 ART1278 ART1281 N2 ART1673. L 35/81 DE 1981/08/27 ART1 N1. DL 329/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/07/25.

Sumário : I - Além do caso especial dos recursos para uniformização de jurisprudência, há 3 regimes de recursos ordinários em vigor: a) recursos em processos instaurados a partir de 1 de Janeiro de 1997; b) recursos interpostos a partir de 1 de Janeiro de 1997, em processos anteriores; c) recursos interpostos antes de 1 de Janeiro de 1997. II...

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