Acórdão nº 96A845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 N1 B ART612 ART616 N1 ART818 ART1695 ART1696 N1. CPC67 ART661 N1 ART664 ART668 N1 E ART821. LULL ART32 ART47 ART77 ART78. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART4 N1 ART27. DL 180/96 DE 1996/09/25.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/05/17 IN BMJ N445 PAG67.

Sumário : I - Na acção pauliana, a pretensão é de impugnar o acto realizado em prejuízo do credor, consistindo os efeitos práticos na restituição simbólica dos bens, ou melhor, a possibilidade de os executar no património do adquirente. II - O acto impugnado manter-se-à válido...

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