Acórdão nº 96A872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART671 ART673 ART686 N1 D ART716 N1 ART726.

Sumário : I - Constitui caso julgado, insusceptível de opção divergente em subsequente acção entre as mesmas partes, a sentença com trânsito em julgado em que se decidiu, como base da sua injunção final, que um regime contratual...

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