Acórdão nº 96A896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO 2ED PÁG295.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D.

Sumário : A instalação do sistema de ar condicionado, sem autorização do senhorio não envolve alteração substancial da...

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