Acórdão nº 96A917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução03 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N5 ART511 N5 ART682 N3. DL 242/85 DE 1985/07/09. CCIV66 ART11.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/04/13 IN BMJ N436 PAG15.

Sumário : I - Não é admissível recurso para o Supremo do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do...

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