Acórdão nº 96A931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Data25 Fevereiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROC CIV 2ED PAG104.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART66. LOTJ87 ART14. ETAF84 ART3 ART4 N1 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/09 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG62.

Sumário : É competente o tribunal comum para conhecer de...

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